2- MUNICÍPIO DE POMBAL CONDENADO

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
APELAÇÃO no 1943/03.5TBPBL.C1(1)


Acordam na 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:

1. RELATÓRIO

As Comunidades Locais (universo dos compartes) dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas e Cumieira de Cima, freguesia e concelho de Pombal, representadas pelo Presidente do seu Conselho Directivo, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra o Município de Pombal, com sede em Largo do Cardal, em Pombal, pedindo a condenação do R.:
a) A reconhecer que os terrenos inscritos nos artigos matriciais rústicos da freguesia e concelho de Pombal sob os nos 28.241, 33.814, 756 e 1.273 são baldios;

b) A reconhecer que esses terrenos são geridos e possuídos pelas autoras;

c) A reconhecer que esses terrenos são administrados através de actos de representação, disposição, gestão e fiscalização pelos órgãos das comunidades locais democraticamente eleitos;

d) A reconhecer que a inscrição matricial dos terrenos em nome da Câmara Municipal de Pombal foi indevidamente efectuaria;

(1) Relator: Artur Dias; Adjuntos: Jaime Ferreira e Jorge Arcanjo
Recorrente: Município de Pombal
Recorridas: As Comunidades Locais (Universo dos Compartes) dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas, e Cumieira de Cima, freguesia e concelho de Pombal.
Comarca: Pombal (V Juizo).


e) A abster-se da prática de quaisquer actos que ofendam a posse dos terrenos pelas Autoras; e

f) A ver ordenado o cancelamento de quaisquer descrições e inscrições que entretanto tenham sido efectuadas ou que venham a efectuar-se na Conservatória do Registo Predial de Pombal sobre os terrenos em causa.

Para tanto, alegaram as Autoras, em síntese, que os quatro prédios que identificam e que estão inscritos na matriz em nome da Câmara Municipal de Pombal são utilizados pelas populações dos lugares onde se situam, há mais de 100 e 200 anos, à vista de todos e sem oposição de ninguém, na convicção de se tratar de propriedade comum; que as comunidades locais organizaram-se e constituíram os órgãos de gestão desses terrenos, nos termos da legislação aplicável aos baldios, e pretendem aproveitá-los, para o que necessitam de registar os prédios em seu nome, o que se torna impossível sem que deixe de constar a Câmara Municipal como sua titular na matriz predial.

O R. contestou por excepção e impugnação e deduziu ainda reconvenção.

Por excepção, arguiu a ilegitimidade activa; por impugnação, contrariou a factualidade constante da petição inicial e contrapôs factos tendentes a conduzir à conclusão de ser ele o proprietário dos prédios em litígio; e em reconvenção pediu, no essencial, a condenação da A. a reconhecer que é proprietário e legítimo possuidor dos prédios em litígio, por os ter adquirido por usucapião.

A A. replicou, pugnando pela improcedência da matéria de excepção, bem como do pedido reconvencional e concluindo como na petição inicial.

Realizou-se uma audiência preliminar, em cujo âmbito teve lugar o saneamento e a condensação da acção.

Instruída a causa, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, que foi objecto de gravação (art's 522°-B e 522°-C do Cód. Proc. Civil), tendo a matéria de facto controvertida sido decidida conforme despacho de fls. 341 e seguintes.

Foi, depois, proferida a sentença de fls. 345 a 355, julgando procedente a acção e improcedente a reconvenção.

Inconformado, o R. apelou e na alegação apresentada formulou as conclusões seguintes:

1) A douta decisão recorrida não está devidamente fundamentada face aos elementos constantes dos autos;

2) É desde logo como desacertada a apreciação fáctica da decisão do Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, ao considerar como legalmente constituídas as comunidades locais, bem como ao aplicar o regime jurídico dos baldios, aos terrenos em causa.

3) O Recorrente exerceu e exerce, sobre os referidos prédios os mais diversos actos de posse, posse essa exclusiva à vista de todos e sem qualquer oposição.

4) Nos louvados de 1959 consta na matriz o termo "baldios" porquanto no tempo em questão esse termo queria referir que eram terrenos não cultivados por ninguém, ie, "terrenos incultos", sem quaisquer actividades de cultura.

5) Pois ao contrário do considerado como provado, o Recorrente, não praticou apenas actos de mera gestão, mas sim verdadeiros actos materiais de domínio e fruição, aplicou macadame, nivelou, removeu terras, cortou matos, plantou e cortou árvores fez levantamentos topográficos fotografias aéreas e estudos, de forma continuada sem qualquer interrupção, sempre à vista da generalidade das pessoas, sem oposição ou violência de quem quer que fosse e desconhecendo lesar quaisquer interesses ou direitos de -outrem.

6) O Recorrente numa deliberação referiu o terreno como "baldio", esta referência foi justificada pela necessidade de deliberar para a ocupação de uma parte dos terrenos, e como constava no registo predial tal designação mantiveram a descrição da respectiva matriz predial. Pois não podia o órgão público afirmar formalmente que teria a propriedade dos terrenos, autorizando a ocupação desses terrenos quando ainda não tinha procedido àjustificação da sua posse por usucapião.

7) Existindo, assim, um domínio de facto sobre os terrenos através do exercício de poderes materiais, tem o Recorrente o direito de propriedade sobre os referidos prédios.

8) Não podem os referidos terrenos ser qualificados como baldios, pois provou-se que os mesmos têm uma natureza rústica, são terrenos incultos, povoados de vegetação rasteira, mas estas características não são suficientes para tal qualificação.

9) O Recorrente, fez prova plena de que os terrenos em questão são do seu domínio, o que decorre quer da prova testemunhal quer da prova documental, bem como das respostas que deveriam ter sido dadas aos quesitos; Pois resultou da prova produzida que desde tempos imemoriais que os prédios aqui em causa, têm sido reputados por toda a gente como pertença do Município de Pombal, o qual tem exercido ininterruptamente, de boa fé, na convicção plena, de não estar a lesar interesses de outrem, de forma pacífica, contínua e pública, exercida sem violência, com conhecimento de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja, com aproveitamento de todas as utilidades dos citados prédios, agindo sempre por forma correspondente ao direito de propriedade.

10) Na verdade, sempre foi o Recorrente quem tem vindo a administrar, por si, ou por interposta entidade, os aludidos prédios, em nome próprio, sem oposição de ninguém, há mais de 30 anos, sem interrupção, com o conhecimento da generalidade das pessoas da freguesia de Pombal e dos lugares vizinhos, entregando para a plantação de árvores, limpando o terreno em acções de prevenção, nomeadamente contra incêndios, protegendo-o em caso de inundações e intempéries, abrindo caminhos, construindo o campo de futebol, entre outros actos.

11) O Recorrente provou ter exercido sobre os mesmos, actos que configuram uma verdadeira posse, revestida dos seus elementos essenciais: o corpus e o animus.

12) É de todo inquestionável que o Recorrente detém o controlo material da coisa em que se traduz a posição do 'possuidor", posição esta que pode tanto advir de uma 'posse" em nome próprio, com a presença de um animus subjectivo, - conforme o disposto nos ares 1251' e 1253' al. a) C.Civ., este a contrario (ou seja, a posse enquanto detenção de facto com a intenção de agir como beneficiário do direito), como pode advir de uma mera detenção material assumidamente precária, isto e, desprovida de causa - art. 1253° C. Civ.

Concluímos assim que o Recorrente adquiriu por usucapião os referidos terrenos.

Face ao exposto, deve a douta decisão recorrida ser alterada e em consequência reconhecer que o Recorrente é o legítimo possuidor dos prédios, por os ter adquirido por usucapião, que tem o direito de proceder à sua inscrição matricial e ao seu Registo na Conservatória do Registo Predial de Pombal e ainda ordene a rectificação da matriz predial rústica no sentido de onde consta na descrição dos prédios em apreço a expressão "baldios", passe a constar "terreno inculto".
A apelada respondeu, defendendo o não provimento do recurso. Colhidos os pertinentes vistos, cumpre apreciar e decidir.

Tendo em consideração que, de acordo com o disposto nos art's 684º, n° 3 e 690º, n° 1 do Cód. Proc. Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, constata-se que à ponderação e decisão deste tribunal foi colocada apenas a questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto e respectiva repercussão na decisão final.


2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. De facto
2.1.1. Factualidade dada como provada na 1ª instância:
1. O prédio denominado "Outeiro Pequeno" e atravessado por um caminho público, sito em Brejo, coma área 9.100 m2, a confrontar do Norte com caminho, Sul Joaquim Monteiro, Nascente com Maria da Conceição e Poente com José Monteiro e outros está inscrito na matriz sob o artigo 756, na titularidade da Câmara Municipal de Pombal (alínea A), dos factos assentes);

2. O prédio denominado Zambujal com 118 oliveiras e 463 Lanchas, sito em Zambujal, com a área de 785.000 m2, a confrontar do Norte com ribeiro, Joaquim Ferreira Moço e outros, Sul Estrada nacional, Nascente Manuel Munes Novo e Poente Manuel Rodrigues e outros, está inscrito na matriz respectiva sob o artigo 1273, na titularidade da Câmara Municipal de Pombal (alínea B), dos factos assentes);

3. O prédio composto por terreno e mato, sito em Pedreira, a confrontar do Norte com caminho, Sul com Joaquim de Almeida e outro, Nascente e Poente com caminho, com área de 10.400 m2, está inscrito na matriz sob o artigo 28241, na titularidade da Câmara Municipal de Pombal (alínea C), dos factos assentes);

4. O prédio composto por terreno e mato, sito em Cumiadas- Cumieira de Cima, com a área de 45.820 m2, a confrontar do Norte, Sul, Nascente e Poente com caminho, está inscrito na matriz sob o artigo 33814, na titularidade da Câmara Municipal de Pombal (alínea D), dos factos assentes);

5. Os prédios identificados em "1", "2", "3" e "4" não estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Pombal (alínea E), dos factos assentes);

6. O Município de Pombal assumiu a responsabilidade tributária de tais prédios, cuja contribuição não foi imposta por estar isenta (alínea F), dos factos assentes);

7. Aquando das matrizes de 1959 aos louvados foram demonstrados os limites dos prédios, com localização determinada (alínea G), dos factos assentes);

8. Em 17 de Julho de 1999, pelas 21 horas, um grupo de moradores dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas, Pousios e Cumieira de Cima, reuniu no Salão do lugar da Arroteia, freguesia e concelho de Pombal, com o objectivo de criar os órgãos administrativos dos baldios (resposta ao ponto 1' da base instrutória);

9. Nessa reunião decidiram constituir uma comissão "ad hoc" (resposta ao ponto 2° da base instrutória);

10. Nessa mesma data e ocasião, a referida comissão deliberou "elaborar e afixar no prazo de 10 dias o recenseamento dos compartes dos baldios, Zambujal, Outeiro Pequeno, Pedreira e Cumeadas, todos localizados nesta freguesia e concelho de Pombal, inscritos em nome da Câmara Municipal de Pombal na respectiva matriz predial rústica da 1ª Repartição de Finanças deste concelho" (resposta ao ponto 3' da base instrutória);

11. Em 29 de Julho de 1999, reuniu a comissão "ad hoc", em Arroteia, com a seguinte ordem de trabalhos: a) elaborar e aprovar a Convocatória da assembleia de Compartes; b) Outros, tendo aí sido deliberado afixar o recenseamento entretanto efectuado dos compartes (resposta ao ponto 4° da base instrutória);

12. Realizado o recenseamento, este foi comunicado à Câmara Municipal de Pombal (resposta ao ponto 5° da base instrutória);

13. Em 11 de Agosto de 1999, a referida comissão "ad hoc" procedeu a uma convocatória de uma assembleia de compartes a realizar no dia 29 de Agosto de 1999, publicada no jornal "O Correio de Pombal" aos moradores dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas, Pousios e Cumieira de Cima, da freguesia e concelho de Pombal, com a seguinte ordem de trabalhos: "l. - Aprovação do recenseamento dos compartes dos baldios: Zambujal, Outeiro Pequeno, Pedreira (Peiromaço) e Cumeadas, os quais desde tempos, usufruídos pelos moradores destas localidades. 2. - Eleição dos Órgãos Administrativos dos Baldios a) Mesa de Assembleia de Compartes pelo sistema de lista completa b) Conselho Directivo pelo sistema de lista completa c) Comissão de Fiscalização" (resposta ao ponto 0 da base instrutória);

14. O recenseamento das compartes foi afixado no portão do salão do lugar da Arroteia (resposta ao ponto 7° da base instrutória);

15. Em 23 de Agosto de 1999 reuniu no Salão da Arroteia a referida comissão "ad hoc" que, entre outros assuntos, deliberou "Dar conhecimento, via postal, de que se encontrava convocada a 1ª Assembleia de Compartes para a data, hora e local constantes da cópia da convocatória divulgada no jornal "O Correio de Pombal", Entidades convocadas: Câmara Municipal de Pombal; Junta de Freguesia de Pombal; Direcção Geral de Florestas; Comissão de Coordenação; Direcção Regional do Ambiente" (resposta ao ponto 8° da base instrutória);

16. Feitas as comunicações, nos termos da deliberação de 23 de Agosto de 1999, em 29 de Agosto do mesmo ano realizou-se o acto eleitoral, de que resultou a eleição da lista A (única) para os órgãos administrativos dos baldios -Mesa da Assembleia de Compartes; Conselho Directivo, Comissão de Fiscalização (resposta ao ponto 9'da base instrutória);

17. Em 31 de Agosto de 1999 tomaram posse os membros eleitos para os órgãos administrativos (resposta ao ponto 10° da base instrutória);

18. Os prédios identificados em "1", "2", "3" e "4" são terrenos rústicos, incultos, povoados de vegetação rasteira, situados nos limites geográficos daquelas aldeias (resposta ao ponto 11 ° da base instrutória);

19. Neles sempre as populações daquelas aldeias apascentaram os seus gados, neles extraíram lenhas e cortaram matos e extraíram pedras para as suas construções (resposta ao ponto 12° da base instrutória);

20. Tais actos sempre foram praticados há mais de 100 e 200 anos à vista de todos, sem oposição de quem quer que seja, de forma conjunta, segundo os usos, costumes e necessidades das comunidades locais e sem interrupção, na convicção de que se tratava de propriedade comum, comunitária (resposta aos pontos 13' e 14' da base instrutória);

21. Esse uso e fruição foi transmitida de geração em geração e nunca foi posto em causa por quem quer que fosse (resposta ao ponto 15° da base instrutória);

22. As referidas comunidades sempre estiveram cientes do direito exclusivo sobre tais terrenos, cada um deles podendo extrair as utilidades pertinentes sem oposição de outras pessoas ou comunidades, e nunca consentiram que quem quer que fosse pusesse em risco ou em causa esse direito. Regulamentaram a posse e propriedade comunitária sobre eles, instituindo o recenseamento dos compartes para. depois elegerem os seus órgãos: a assembleia de compartes, o conselho directivo e fiscal (resposta aos pontos 10, 17° e 18° da base instrutória);

23. Está em marcha um projecto de aproveitamento comunitário de grande parte dos baldios, consistente no seu florestamento e outros benefícios, preliminares de um aproveitamento social (resposta ao ponto 20' da base instrutória);

24. Tais prédios têm plantações de qualquer natureza nela incorporadas ou assentes com carácter de permanência (resposta ao ponto 23' da base instrutória);

25. Trata-se de uma estrutura que em circunstâncias normais é susceptível de rendimento (resposta ao ponto 25' da base instrutória);

26. Em alguns pontos dos prédios referidos em "1", "2", "3" e "4", o Município de Pombal aplicou macadame, nivelou, removeu terras, cortou matos, plantou e cortou árvores, fez levantamentos topográficos, fotografias aéreas e estudos (resposta ao ponto 28° da base instrutória);

27. O referido em "26" ocorreu continuamente e sem qualquer forma de interrupção, sempre à vista da generalidade das pessoas, sem oposição ou violência de quem quer que fosse e desconhecendo lesar interesses ou direitos de outrem (resposta aos pontos 29°, 30°, 31 ° e 32° da instrutória).

2.1.2. Alteração da decisão sobre a matéria de facto

Um dos objectivos visados pela admissibilidade do registo das provas produzidas ao longo da audiência de discussão e julgamento é – como expressamente se afirma no preâmbulo do Decreto-Lei n° 39/95, de 15/02 pode permitir um verdadeiro e efectivo segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, facultando às partes na causa uma maior e mais real possibilidade de reacção contra eventuais – e seguramente excepcionais – erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito.

Contudo, como também se refere no mesmo preâmbulo, a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta.

Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, continua o aludido preâmbulo, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que se limite a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em P instância, manifestando genérica discordância com o decidido.

Por isso é que, nos termos do n° 1 do art° 690°-A, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 183/2000, de 10/08, em vigor na data em que a acção foi intentada, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recorrente divide tal decisão em duas partes: uma, englobando as respostas aos quesitos 1' a 10' e 18% relativa ao processo de criação dos órgãos administrativos, de gestão dos baldios e todos os procedimentos levados a cabo para o efeito; outra, integrando as respostas aos quesitos 110 a 35% relativa à utilização dos terrenos.

No que tange à primeira, o recorrente manifesta a sua discordância do modo seguinte:

"Quanto ao processo de criação dos órgãos administrativos, de gestão dos baldios e todos os procedimentos levados a cabo para o efeito, não podem V. Ex.s concordar com a douta sentença, ao considerar como credíveis e espontâneos (por serem contraditórios, incongruentes, insuficientes e pouco claros) os depoimentos das testemunhas Joaquim Nunes, Guilhermina Silva, Olinda Nunes, Amândio Nunes, Maria Emílio Almeida, Manuel dos Santos Luís. (pontos "8" a "17" dos FACTOS PROVADOS na douta sentença).

Acresce que é evidente pela leitura da transcrição da prova que as testemunhas das COMUNIDADES LOCAIS, ora recorrida, eram induzidas a indicar como incorrectamente julgados todos os pontos de facto que integravam a Base Instrutória e que foram objecto da decisão de facto corresponde, para efeito da especificação exigida pela alínea a) do n° 1 do art° 690°-A, a não fazer qualquer concretização.

Do mesmo modo que aludir genericamente a todos os depoimentos, ainda que referindo expressamente, mas sem justificar a referência, alguns deles, equivale, no que respeita ao ónus imposto pela alínea b) do n° 1 do art° 690°-A, à ausência de concretização.

Por isso, salvo sempre o devido respeito por diferente opinião, entendemos que, no tocante à impugnação da decisão de facto, o recorrente não fez as especificações obrigatoriamente exigidas pelo n° 1 do art° 690°-A. O que importa, de acordo com aquele preceito legal, a rejeição da impugnação da decisão de facto e a consequente consolidação da factualidade dada como assente na sentença recorrida.

Contudo, privilegiando a substância em detrimento da forma, não quis este Tribunal deixar de ouvir a gravação da audiência e, sobretudo nas partes em que a mesma apresenta algumas deficiências (últimas testemunhas ouvidas), ler as transcrições juntas pelo recorrente, de modo a formar uma convicção acerca da eventual existência de erros manifestos de julgamento.
Após tal tarefa, resultou claro o convencimento de que a decisão sobre a matéria de facto encontra total apoio no conjunto da prova constante dos autos, ou seja, nos depoimentos das testemunhas, conjugados com os documentos.

Com efeito tal como consta da especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador da 1' instância, as respostas aos quesitos 1° a 10° e 18% relativos ao processo de formação dos órgãos de gestão dos baldios e às reuniões, recenseamento e procedimentos levados a cabo, estão em consonância com o teor dos documentos de fls. 10 a 51 dos autos, conjugado com os depoimentos das testemunhas Joaquim Nunes, Olinda Nunes, Amândio

"Quanto à utilização dos terrenos, conforme refere a douta sentença nos FACTOS PROVADOS e nos pontos "18","19", "20", "21", "22", "23" (e quesitos 11 ' a 35) discordamos totalmente do sentido do julgamento da prova, a qual atendendo à sua concreta produção, foi errónea, com o devido respeito a convicção do julgador.

Pois tal como decorre expressamente das declarações das testemunhas Manuel Rodrigues, Amândio Nunes, Natividade Gomes, Arlindo Lopes Guilhermina Silva, bem como das testemunhas apresentadas pelo Recorrente, e não apenas o Fernando Ferreira, nem sempre as populações daquelas aldeias apascentaram os seus gados, extraíram lenhas, pedras para as suas construções e cortaram mato, de forma contínua e ininterrupta.

Até podiam ter sido utilizados pelos habitantes daqueles lugares — mas pontualmente e sem o animus essencial para o procedimento desta acção – mas é totalmente errada a decisão do tribunal a quo ao considerar, que tais actos foram praticados, há mais de 100, 200 anos, à vista de todos, sem oposição de quem quer que seja, de forma conjunta, e sem interrupção, na convicção que se tratava de propriedade comum, comunitária, porquanto não há prova nesse sentido.

Sendo a Base Instrutória constituída por 35 pontos ou quesitos e discordando o recorrente de todas as respostas dadas aos mesmos, indicando como fundamento para tal discordância essencialmente o conjunto dos depoimentos prestados, ainda que destacando, sem justificar o destaque, alguns deles, afigura-se-nos estar perante um ataque genérico e global à decisão da matéria de facto, visando a reapreciação de toda a prova produzida em 1' instância'.
O que, de acordo com o preâmbulo do Decreto-Lei n° 39/95, citado, não poderá, em nenhuma circunstância, admitir-se.

Indicar como incorrectamente julgados todos os pontos de facto que integravam a Base Instrutória e que foram objecto da decisão de facto corresponde, para efeito da especificação exigida pela alínea a) do n° 1 do art° 690°-A, a não fazer qualquer concretização.
Do mesmo modo que aludir genericamente a todos os depoimentos, ainda que referindo expressamente, mas sem justificar a referência, alguns deles, equivale, no que respeita ao ónus imposto pela alínea b) do n° 1 do art° 690°-A, à ausência de concretização.

Por isso, salvo sempre o devido respeito por diferente opinião, entendemos que, no tocante à impugnação da decisão de facto, o recorrente não fez as especificações obrigatoriamente exigidas pelo n° 1 do art° 690°-A. O que importa, de acordo com aquele preceito legal, a rejeição da impugnação da decisão de facto e a consequente consolidação da factualidade dada como assente na sentença recorrida.

Contudo, privilegiando a substância em detrimento da forma, não quis este Tribunal deixar de ouvir a gravação da audiência e, sobretudo nas partes em que a mesma apresenta algumas deficiências (últimas testemunhas ouvidas), ler as transcrições juntas pelo recorrente, de modo a formar uma convicção acerca da eventual existência de erros manifestos de julgamento.
Após tal tarefa, resultou claro o convencimento de que a decisão sobre a matéria de facto encontra total apoio no conjunto da prova constante dos autos, ou seja, nos depoimentos das testemunhas, conjugados com os documentos.

Com efeito tal como consta da especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador da 1' instância, as respostas aos quesitos 1° a 10° e 18% relativos ao processo de formação dos órgãos de gestão dos baldios e às reuniões, recenseamento e procedimentos levados a cabo, estão em consonância com o teor dos documentos de fls. 10 a 51 dos autos, conjugado com os depoimentos das testemunhas Joaquim Nunes, Olinda Nunes, Amândio

Nunes, Maria Emília Almeida e Manuel dos Santos Luís, moradores, à excepção da última, nos lugares dos baldios e que ou intervieram e estiveram presentes nas reuniões ou tiveram conhecimento do processo por ser comentado nos lugares e conhecerem as pessoas directamente envolvidas.

Não só não detectámos quaisquer contradições, incongruências, incoerências, incertezas ou faltas de clareza que retirassem força probatória a esses depoimentos, como até a constatada dificuldade das testemunhas em referir pormenores – nomeadamente quanto a pontos muito específicos como, por exemplo, datas de reuniões, quem nelas esteve presente ou quanto tempo foi o recenseamento afixado – abona, dado o período de tempo decorrido (cerca de nove anos e meio), a favor da sua credibilidade.

No que respeita às respostas aos quesitos 11º a 35º, afigura-se-nos que a convicção do tribunal "a quo " – de que os prédios que a A. diz serem baldios e o R. reivindica como propriedade sua foram desde sempre utilizados indistintamente pelos habitantes das aldeias em cujos limites geográficos se situam, com o convencimento de se tratar de bem comunitário, tendo o Município de Pombal também praticado alguns actos de administração nos mesmos, mas sem que estivesse convicto de se tratar de bens próprios – se estriba com segurança nos depoimentos das testemunhas Manuel Rodrigues, Amândio Nunes, Natividade Gomes, Fernando Ferreira, Adindo Lopes e Guilhermina Silva, que descreveram o uso comunitário dos prédios por parte das populações daqueles lugares, justificaram o seu conhecimento e pareceram sinceros, isentos e convincentes.

A descrição na matriz de dois dos prédios como baldios (doc. de fls. 117) e o teor da acta da reunião da Câmara Municipal realizada em 11/04/1997 (doc. de fls. 319) – onde, referindo-se a um dos prédios, se afirma ser ele baldio e ser a Câmara Municipal, sem oposição das populações e até com reconhecimento destas, há cerca de trinta anos, a entidade administrante daquele espaço – confirmam e reforçam a convicção resultante dos depoimentos mencionados, sobretudo no concernente à inexistência, por parte do R., de animus possidendi (1) .

É, pois, entendimento nosso que a decisão sobre a matéria de facto está totalmente conforme com a prova constante dos autos e produzida na audiência, não havendo qualquer fundamento para alterar aquela decisão.

2.2. De direito

O recorrente assenta na impetrada alteração da decisão sobre a matéria de facto a sua pretensão de modificação da solução jurídica dada ao caso na sentença recorrida.

Gorado, pelas razões atrás expostas, o pedido do recorrente no sentido de ser totalmente mudada a decisão sobre a matéria de facto, frustrada resulta, logicamente, a ambição do mesmo em ver redireccionada a seu favor a decisão final, com a improcedência da acção e a procedência da reconvenção.

Com efeito, como muito bem consta da proficiente sentença sob recurso, com a qual se concorda e para cujos fundamentos, nos termos do n° 5 do art° 713°, se remete, tendo em atenção a factualidade provada, nomeadamente, os factos constantes dos nos 1 a 4 e 18 a 22 do elenco atrás feito no ponto 2. 1. 1., bem como o disposto na Lei dos Baldios vigente (Lei n° 68/93, de 04/09, alterada pela Lei no 89/97, de 30/07), não poderá deixar de concluir-se que os prédios em litígio constituem verdadeiros baldios, definidos estes como os


1 A explicação do R. para a descrição dos prédios inscritos na matriz sob os artigos 756 e 1273 como baldios, plasmada nos quesitos 26° e 27°, não obteve prova que permitisse responder-lhes positivamente. E a justificação ensaiada pela testemunha Luís Diogo Mateus para o teor da acta que constitui o documento junto a fls. 319 não convence, já que o R. não tendo, embora, o prédio registado na Conservatória do Registo Predial a seu favor, tinha-o inscrito na Repartição de - Finanças ern seu nome, nada impedindo que, se estivesse convicto da sua propriedade, a afirmasse sem rebuço)


terrenos possuídos e geridos por comunidades locais (art° 10, n° 1) com direito, segundo os usos e costumes, ao seu uso e fruição (art° V, n° 3).
A factualidade relativa à actuação do R. sobre os prédios mencionados, referida nos n's 26 e 27 do rol dos factos provados que constitui o ponto 2. 1. 1. desta peça processual, não é de molde a fundamentar a conclusão de que o R. adquiriu os prédios em disputa por usucapião. Por um lado, porque pelo menos desde o Decreto-Lei n° 39/76, de 19/01, os baldios foram expressamente declarados fora do comércio jurídico, não podendo ser, no todo ou em parte, objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião (art° 2'). E, por outro, porque se não provou o animus possidendi do R., já que ao ponto ou quesito 33° da Base Instrutória, onde se perguntava se o R. praticara os actos descritos no quesito 28° "na convicção de ser proprietário dos referidos prédios, acreditando que os mesmos eram prédios autónomos e de sua pertença ", foi dada resposta negativa'.

Tais actos foram, portanto, praticados pelo R. na qualidade de mero detentor e não de verdadeiro possuidor, não sendo, por isso, atento o conceito de posse plasmado nos art's 1251° e seguintes do Cód. Civil, capazes de fazer operar a usucapião.

Remetendo de novo para os fundamentos da bem elaborada sentença recorrida, com a qual se está inteiramente de acordo, entende-se que soçobram as conclusões da alegação do recorrente, o que importa a improcedência da apelação e a confirmação da aludida sentença.

1 Nestas circunstâncias, como é referido no Ac. do STJ de 22/01/2009 (Proc. 08B3404, relatado pelo Ex.mo Cons. Santos Bernardino, consultável em www.dgsi.pt/jstj), no qual é citado o Ac. STJ de 25/03/2004, in RU, ano 135°, págs. 113 e seguintes e respectiva anotação pelo Prof. Calvão da Silva, não pode o R. beneficiar da presunção de posse estabelecida no n° 2 do art° 125 V do Cód. Civil.

3. DECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, julgando-se a apelação improcedente e confirmando-se a douta sentença recorrida.
Sem custas, uma vez que, nos termos do art° 2°, n° 1, al. e) do Cód. Custas Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei n° 324/2003, de 27/12, o recorrente beneficiava, na data da instauração da acção, de isenção subjectiva e este último diploma legal não se aplica aos processos pendentes (art° 14% n° 1).



Coimbra, 2009 / 10/ 27

1- MUNICÍPIO DE POMBAL CONDENADO

Tribunal Judicial de Pombal
12 Juízo
Av. Heróis do Ultramar - 3100-462 PombalTelef: 236209110 Fax: 236209111 Mail: pombal.tc@tribunais.org.pt
1832507 1943/03.5TBPBL
CONC. - 05-02-2009, ao Mm2. Juíz de Círculo.
=CLS=
SENTENÇA:
I. Relatório:
As Comunidades Locais (universo dos compartes) dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas e Cumieira de Cima, freguesia e concelho de Pombal, representadas pelo Presidente do seu Conselho Directivo, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra o Município de Pombal, com sede em Largo do Cardal, Pombal.
No essencial, alegam as Autoras que os quatro prédios que identificam e que estão inscritos na matriz em nome da Câmara Municipal de Pombal são utilizados pelas populações dos lugares onde se situam, há mais de 100 e 200 anos, à vista de todos e sem oposição de ninguém, na convicção de se tratar de propriedade comum. Mais, dizem, as comunidades locais organizaram-se e constituíram os órgãos de gestão desses terrenos, nos termos da legislação aplicável aos baldios, e pretendem aproveitá-los, para o que necessitam de registar os prédios em seu nome, o que se torna impossível sem que deixe de constar a Câmara Municipal como sua titular na matriz predial.
Pedem, a final, que o Réu seja condenado:
a) A reconhecer que os terrenos inscritos nos artigos matriciais rústicos da freguesia e concelho de Pombal sob os n's 28241, 33814, 756 e 1273 são baldios;

b)A reconhecer que esses terrenos são geridos e possuídos pelas autoras;

c) A reconhecer que esses terrenos são administrados através de , actos de representação, disposição, gestão e fiscalização pelos órgãos das comunidades locais democraticamente eleitos;

d) A reconhecer que a inscrição matricial dos terrenos ern nome da Câmara Municipal de Pombal foi indevidamente efectuaria;

e) A abster-se da prática de quaisquer actos que ofendam a posse dos terrenos pelas Autoras; e

f) A ver ordenado o cancelamento de quaisquer descrições e inscrições que entretanto tenham sido efectuadas ou que venham a efectuar-se na Conservatória do Registo Predial de Pombal sobre os terrenos em causa.
Regularmente citado, o Réu contestou, por excepção e impugnação, e deduziu ainda reconvenção.
Também em síntese, alega o Réu que os prédios estão inscritos na matriz em seu nome porque sobre eles exerce os mais variados actos de posse, posse essa que é exclusiva, sendo que apenas constarão como "baldios" na matriz por lapso de escrita, tendo os louvados em 1959 feito constar tal termo apenas porque nessa altura não eram cultivados por ninguém. Invoca, ainda, a ilegitimidade das Autoras por irregularidades na sua constituição e porque nunca terão existido compartes daqueles terrenos, alegando também haver abuso do direito, por não invocarem os compartes motivo justificado para só agora se constituírem enquanto tal, sendo apenas movidos por desconfiança perante o Município e por egoísmo para com os demais habitantes do concelho.
Conclui o Réu, a final, pela improcedência da acção e, em reconvenção, pede o reconhecimento de que é dono e legítimo possuidor dos prédios, por os ter adquirido por usucapião, que tem o direito de proceder à sua inscrição matricial e ao seu registo na Conservatória do Registo Predial de Pombal e, ainda, que se ordene a rectificação da matriz predial rústica, no sentido de onde na descrição dos prédios em apreço consta "baldios" passar a constar "terreno inculto".
Replicaram as Autoras, invocando a falta de mandato do mandatário subscritor da contestação, por ter a procuração sido passada pelo Presidente da Câmara a título pessoal e não no exercício das suas funções autárquicas, e defendendo a improcedência da excepção de ilegitimidade, reafirmando o alegado na petição inicial e contestando o pedido reconvencional.
Junta nova procuração forense passada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pombal, foi posteriormente ordenada a suspensão da acção até que se mostrassem registadas a acção e a reconvenção, tendo o primeiro sido recusado e o último efectuado.
Realizou-se audiência preliminar na qual, após admissão da reconvenção, foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade invocaria pelo Réu, decisão que transitou em julgado. Foram, de seguida, fixados os factos assentes e os que integram a base instrutória.
Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo, no decurso da qual foi ordenada rectificação à base instrutória e indeferido um pedido de ampliação do pedido apresentado pelo Réu.
Proferida decisão sobre a matéria de facto, não foram apresentadas reclamações, nem foram depois apresentadas alegações quanto ao aspecto jurídico da causa. A instância permanece válida e regular, nada obstando ao conhecimento do mérito.

II. Fundamentação: A. Factos provados:

1. 0 prédio denominado "Outeiro Pequeno" e atravessado por um caminho público, sito em Brejo, com a área de 9.100 m2, a confrontar do Norte com caminho, Sul Joaquim Monteiro, Nascente corri Maria da Conceição e Poente com José Monteiro e outros está inscrito na matriz sob o artigo 756, na titularidade da Câmara Municipal de Pombal (alínea A), dos factos assentes);

2. 0 prédio denominado Zambujal com 118 oliveiras e 463 tanchas, sito em Zambujal, com a área de 785.000 m2, a confrontar do Norte com ribeiro, Joaquim Ferreira Moço e outros, Sul Estrada nacional, Nascente Manuel Antunes Novo e Poente Manuel Rodrigues e outros, está inscrito na matriz respectiva sob o artigo 1273, na titularidade da Câmara Municipal de Pombal (alínea 13), dos factos assentes);

3. 0 prédio composto por terreno e mato, sito em Pedreira, a confrontar do Norte com caminho, Sul com Joaquim de Almeida e outro, Nascente e Poente com caminho, com área de 10.400 m2, está inscrito na matriz sob o artigo 28241, na titularidade da Câmara Municipal de Pombal (alínea C), dos factos assentes);

4. 0 prédio composto por terreno e mato, sito em Camiadas — Cumieira de Cima, com a área de 45.820 m2, a confrontar do Norte, Sul, Nascente e Poente com caminho, está inscrito na matriz sob o artigo 33814, na titularidade da Câmara Municipal de Pombal (alínea D), dos factos assentes);

S. Os prédios identificados em “1”, “2", "3" e "4" não estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Pombal (alínea E), dos factos assentes);

6. O Município de Pombal assumiu a responsabilidade tributária de tais prédios, cuja contribuição não foi imposta por estar isenta (alínea F), dos factos assentes);



7. Aquando das matrizes de 1959 aos louvados foram demonstrados os limites dos prédios, com localização determinada (alínea G), dos factos assentes);

8. Em 17 de Julho de 1999, pelas 21 horas, um grupo de moradores dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas, Pousios e Cumieira de Cima, reuniu no Salão do lugar da Arroteia, freguesia e concelho de Pombal, com o objectivo de criar os órgãos administrativos dos baldios (resposta ao ponto V da base instrutória);

9. ' Nessa reunião decidiram constituir uma comissão "ad hoc" (resposta ao ponto 2° da base instrutória);

10. Nessa mesma data e ocasião, a referida comissão deliberou "elaborar e afixar no prazo de 10 dias o recenseamento dos compartes dos baldios, Zambujal, Outeiro Pequeno, Pedreira e Cumeadas, todos localizados nesta freguesia e concelho de Pombal, inscritos na matriz em nome da Câmara Municipal de Pombal na respectiva matriz predial rústica da 1 a Repartição de Finanças deste concelho" (resposta ao ponto 3° da base instrutória);

11. Em 29 de Julho de 1999, reuniu a comissão "ad hoc", em Arroteia, com a seguinte ordem de trabalhos: a) elaborar e aprovar a Convocatória da assembleia de Compartes; b) Outros, tendo aí sido deliberado afixar o recenseamento entretanto efectuado dos compartes (resposta ao ponto 4° da base instrutória);

12. Realizado o recenseamento este foi comunicado à Câmara Municipal de Pombal (resposta ao ponto 5° da base instrutória);

13. Em 11 de Agosto de 1999, a referida comissão "ad hoc" procedeu a uma convocatória de urna assembleia de compartes a realizar no dia 29 de Agosto de 1999, publicada no jornal O Correio de Pombal aos moradores dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas, Postos e Cumieira de Cima, da freguesia e concelho de Pombal, com a seguinte ordem de trabalhos: "1. Aprovação do
recenseamento dos compartes dos baldios: Zambujal, Outeiro Pequeno, Pedreira (Peirornaço) e Cumeadas, os quais desde tempos, usufruídos pelos moradores destas localidades. 2 - Eleição dos órgãos Administrativos dos Baldios a) Mesa de Assembleia de Compartes pelo sistema de lista completa b) Conselho Directivo pelo sistema de lista completa c) Comissão de fiscalização" (resposta ao ponto 6° da base instrutória);

14. O recenseamento das compartes foi afinado rio portão do salão do lugar da Arroteia (resposta ao ponto 7° da base instrutória);

15. Em 23 de Agosto de 1999 reuniu no Salão da Arroteia a referida comissão "ad hoc" que, entre outros assuntos, deliberou "Dar conhecimento, via postal, de que se encontrava convocada a 1"' Assembleia de Compartes para a data, hora e local constantes da cópia da convocatória divulgada no jornal "0 Correio de Pombal", Entidades convocadas: Câmara Municipal de Pombal; Junta de Freguesia de Pombal; Direcção Geral de Florestas; Comissão de Coordenação; Direcção Regional do Ambiente" (resposta ao ponto 8° da base instrutória);

16. Feitas as comunicações, nos termos da deliberação de 23 de Agosto de 1999, em 29 de Agosto do mesmo ano realizou-se o acto eleitoral, de que resultou a eleição da lista A (única) para os órgãos administrativos dos baldios - Mesa da Asserribleia, de Compartes; Conselho Directivo, Comissão de Fiscalização (resposta ao ponto 9° da base instrutória);

17. Em 31 de Agosto de 1999 tomaram posse os membros eleitos para os órgãos administrativos (resposta ao ponto 10' da base instrutória);

18. Os prédios identificados em “1”, “2", "3" e "4" são terrenos rústicos, incultos, povoados de vegetação rasteira, situados nos limites geográficos daquelas aldeias (resposta ao ponto 11 0 da base instrutória);

19. Neles sempre as populações daquelas aldeias apascentaram os seus gados, neles extraíram lenhas e cortaram matos e extraíram pedras para as suas construções (resposta ao ponto 12' da base instrutória);

20. Tais actos sempre foram praticados há mais de 100 e 200 anos à vista de todos, sem oposição de quere quer que seja, de forma conjunta, segundo os usos, costumes e necessidades das comunidades locais e sem interrupção, na convicção de'que se tratava de propriedade comum, comunitária (resposta aos pontos 1 e 14° da base instrutória);

21. Esse uso e fruição foi transmitida de geração ern geração e nunca foi posto em causa por quem quer que fosse (resposta ao ponto 15° da base instrutória);

22. As referidas comunidades sempre estiveram cientes do direito exclusivo sobre tais terrenos, cada um deles podendo extrair as utilidades pertinentes sem oposição de outras pessoas ou comunidades, e nunca consentiram que quem quer que fosse pusesse ern risco ou ern causa esse direito. Regulamentaram a posse e propriedade comunitária sobre eles, instituindo o recenseamento dos compartes para depois elegerem os seus órgãos: a assembleia de compartes, o conselho directivo e fiscal (resposta aos pontos 16°, 17° e 18° da base instrutória);

23. Está em marcha um projecto de aproveitamento comunitário de grande parte dos baldios, consistente no seu florestamento e outros benefícios, preliminares de um aproveitamento ento social (resposta ao ponto 20' da base instrutória);

24. Tais prédios têm plantações de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (resposta ao ponto 23' da base instrutória);

25. Trata-se de uma estrutura que em circunstâncias normais é susceptível de rendimento (resposta ao ponto 25' da base instrutória);

26. Em alguns pontos dos prédios referidos em “1”, “2", "3" e "4", o Município de Pombal aplicou macadame, nivelou, removeu terras, cortou matos, plantou e cortou árvores, fez levantamentos topográficos, fotografias aéreas e estudos (resposta ao ponto 28° da base instrutória);
27. O referido em "26" ocorreu continuamente e cern qualquer forma de interrupção, sempre à vista da generalidade das pessoas, sere oposição ou violência de quem quer que fosse e desconhecendo lesar quaisquer interesses ou direitos de outrem (resposta aos pontos 29°, 30º, 31º e 32° da base instrutória).

Questão a decidir:
Atento o objecto do processo, face às pretensões formuladas, para a decisão a proferir importa analisar os factos provados, por referência aos regimes jurídicos dos baldios e da aquisição da propriedade por usucapião.

B. Fundamentação de direito.

1. Objecto do processo, face à posição assumida neste pelas partes, é a definição do direito de propriedade sobre quatro prédios, em relação aos quais se por um lado as Autoras os consideram como baldios já por outro o Réu sustenta que são de sua propriedade exclusiva, o que nos projecta desde 'à para o regime legal dos baldios, até para verificar em que medida podem ou não ser objecto do comércio jurídico.
Desde há muito que as relações de domínio sobre as coisas são objecto de tratamento legislativo, sendo que no domínio do Código Civil de 1867, as coisas em geral eram classificadas, segundo o critério das entidades ou pessoas a quem pertenciam ou de quem delas se pudesse livremente aproveitar, de públicas, particulares e comuns(1),
1 Seu artigo 379';


abrangendo estas últimas as coisas naturais ou artificiais, não individualmente apropriadas, das quais só fosse permitido tirar proveito, respeitados que fossem os regulamentos administrativos, aos indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa ou que fizessem parte de certa corporação pública, nas quais se integravam os terrenos baldios, municipais e paroquiais (2). Já posteriormente, foram os baldios definidos pela lei administrativa de acordo com o conceito civilístico de coisas comuns, distinguindo-os segundo critérios de utilidade – nas espécies de indispensáveis ao logradouro comum, de dispensáveis e próprios para cultura, de impróprios para cultura e os arborizados ou destinados à arborização – e estabelecendo o respectivo regime, mas nada referindo, no entanto, quanto à sua propriedade (3).
Com o Código Civil de 1966 a lei civil abandonou a classificação de coisas públicas, comuns e particulares em função da sua titularidade, limitando-se a estabelecer ser coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas, serem coisas fora do comércio todas as que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontrem no domínio público e aquelas que, pela sua natureza, sejam insusceptíveis de apropriação individual (4).
Surgiu, entretanto, o Decreto-Lei n° 39/76, de 19 de Janeiro, que teve em vista entregar de novo os baldios às comunidades que anteriormente deles haviam sido desapossadas pelo Estado. Com esta lei os baldios, aí definidos como os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas (5), são expressamente declarados fora do comércio jurídico, não podendo eles, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião (6) . Nesse diploma previa-se ainda, no seu artigo 3µ, a devolução "ao


2 Artigo 38 1% proémio, e § 1 -;
3 Artigos 388° a 403° do Código Administrativo de 1936-1940
4 Seu Artigo 202°;
5 Seu artigo 1°;
6 Seu artigo 2';


uso, fruição e administração dos respectivos compartes, nos termos do presente diploma, por cujas disposições passam a reger-se, os baldios submetidos ao regime florestal e os reservados ao abrigo do n.° 4 do artigo 173.° do Decreto-Lei n.° 27207, de 16 de Novembro de 1936, aos quais a Junta de Colonização Interna não tenha dado, destino ou aproveitamento".
Posteriormente, pela Lei n° 68/93, de 4 de Setembro, de acordo com o seu artigo 1% foram os baldios caracterizados como terrenos possuídos e geridos por cornun idades locais – sendo administrados por direito próprio pelos respectivos compartes, nos termos dos costumes e usos aplicáveis ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos (7) (8) –, definindo estas como o universo dos compartes e estes como os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao seu uso e fruição (9), sendo por seu turno a sua finalidade caracterizada como logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e outras fruições, nomeadamente de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastoril ou apícola (10)• Por outro lado, face ao seu artigo V, n° 1, foi estabelecida a nulidade dos actos e negócios jurídicos de apropriação ou apossamento que tivessem por objecto terrenos baldios, tal como os relativos à sua posterior transmissão, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Este quadro legislativo tem tido, corno se sabe, assento ao nível Constitucional. Assim, a Constituição da República de 1976, no seu artigo 89.°, n.° 1, reconhecia a existência de três sectores de produção: o sector público, o sector cooperativo e sector

7 Seu artigo 11% n° 11;

8 Mas podendo os poderes de administração dos compartes serem por eles delegados na junta de freguesia em cuja área o baldio se localize, em relação à totalidade ou parte da área do baldio, ou de tinia ou mais do que uma das respectivas modalidades de aproveitamento - seu artigo 22% n° 1;

9 O artigo 1.', da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro, dispõe o seguinte: "1. São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais; 2. Para o efeito da presente lei, comunidade local é o universo dos compartes. 3. Sac compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio"

10 Seu artigo 2';


privado. No nµ 2, alínea c), enquadrava os baldios no sector público: "bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais". Ao mesmo tempo, no seu artigo 90.°, incluía os baldios na "propriedade social". Posteriormente, com a Revisão de 1989, a Constituição da República continuou a dispor, no seu artigo 82µ, n.º 1, que era garantida a existência de três sectores de produção, que passaram a ser o sector público, o sector privado e o "sector cooperativo e social". No sector "cooperativo e social" foram incluídos "os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais" (11). 0 segundo componente do sector cooperativo e social é o sector comunitário (n.° 4/b), que abrange os meios de produção com posse e gestão comunitárias.
No que se refere à expressão "comunidades locais", não corresponde esta às autarquias locais (12), pretendendo antes o sector comunitário abranger os meios de produção possuídos e geridos por comunidades territoriais sem personalidade jurídica ("povos", "aldeias"), que são sobrevivências de antigas formas de propriedade comum da terra e dos meios de produção necessários à vida colectiva, sendo o caso mais relevante, mas não único, precisamente o dos baldios, que são terrenos de uso colectivo (13), devolvidos aos "povos" após o 25 de Abril através dos Decretos-Lei n's 39/76 e 40/76 (14).

Parece pois seguro concluir, a partir do texto Constitucional (15) "que se trata aqui de uma figura específica, em que é a própria comunidade, enquanto colectividade de pessoas, que é a titular da propriedade dos bens e da unidade produtiva, bem como da respectiva gestão (autogestão). Por isso, o direito de propriedade e de gestão dos bens comunitários pelos próprios «condóminos» está garantido respectivamente pelo direito de propriedade privada (art. 62.°) e pelo direito à autogestão reconhecido no art. 61°-5, pelo


"Nas Revisões de 1992, 1997 e 1999, esta disposição foi mantida;
12 Enquanto pessoas colectivas públicas territoriais (arts. 237° e ss.) e cuias unidades de produção fazem parte do sector público propriamente dito;
13 Para pastagens, colheita de lenhas e de madeiras, materiais de construção, etc.;
14 Cfr. Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, pág. 988;
15 (((Bens comunitários)), (xpossuídos e geridos pelas comunidades locais));


que o Estado não pode apropriar-se da primeira nem intrometer-se na segunda, senão nos termos em que o pode fazer em relação ao sector privado ou cooperativo (e sempre sem prejuízo da garantia institucional deste subsector)" (16').
Do exposto resulta que poderemos definir os baldios como os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais segundo os usos e costumes e com direito ao seu uso e fruição (17) , em regra fora do comércio jurídico e por isso inalienáveis, imprescritíveis e insusceptíveis de qualquer apropriação privada., por qualquer forma ou título (18).

2. Depois das considerações anteriores, vejamos agora o caso que se analisa, tanto mais que o Réu invoca a aquisição do direito de propriedade sobre os prédios por usucapião.
Desde logo, é inquestionável que os prédios objecto da acção devem ser qualificados como baldios, por serem eles, inequivocamente, terrenos possuídos e geridos por comunidades locais segundo os usos e costumes e com direito ao seu uso e fruição, o que resulta de forma evidente dos factos dados como provados no processo. Na verdade, provou-se que, sendo todos os prédios de natureza rústica (incultos, povoados de vegetação rasteira e situados nos limites geográficos das aldeias), "neles sempre as populações daquelas aldeias apascentaram os seus gados, neles extraíram lenhas e cortaram matos e extraíram pedras para as suas construções", actos estes "sempre praticados há mais de 100 e 200 anos à vista de todos, sem oposição de quem quer que seja, de forma conjunta, segundo os usos, costumes e necessidades das comunidades locais e sem interrupção, na convicção de que se tratava de propriedade comum, comunitária". Como se provou, ainda, que "esse uso e fruição foi transmitida de geração ern geração e nunca foi posto ern causa por quem

16 Cfr. Constituição da República Portuguesa Anotada. volume I, págs. 988-989;
17 Designadamente por via da apascentação de gados, da recolha de lenhas ou de matos ou da implementação de culturas
várias;
18 Veja-se: Ac. STJ de 23-03-2006, in www.dgsi.pt;



quer que fosse", que "as referidas comunidades sempre estiveram cientes do direito exclusivo sobre tais terrenos, cada um deles podendo extrair as utilidades pertinentes sem oposição de outras pessoas ou comunidades, e nunca consentiram que quem quer que fosse pusesse em risco ou em causa esse direito", e que "regulamentaram a posse e propriedade comunitária sobre eles, instituindo o recenseamento dos compartes para depois elegerem os seus órgãos: a assembleia de compartes, o conselho directivo e fiscal" (estando em marcha um projecto de aproveitamento comunitário de grande parte dos baldios, consistente no seu florestamento e outros benefícios, preliminares de um aproveitamento social".
Desta forma, da afirmação de que estamos perante terrenos baldios e enquanto tal possuídos e geridos por comunidades locais segundo os usos e costumes e com direito ao seu uso e fruição, resulta a impossibilidade de, sobre os mesmos, ser afirmado qualquer direito de propriedade do Réu.

Aliás, face ao que se provou, este limitou-se a, em alguns pontos desses prédios, aplicar macadame, nivelar, remover terras, cortar matos, plantar e cortar árvores e a fazer levantamentos topográficos, fotografias aéreas e estudos, factos estes que, apesar de terem sido praticados "continuamente e sem qualquer forma de interrupção, sempre à vista da generalidade das pessoas, sem oposição ou violência de quem quer que fosse e desconhecendo lesar quaisquer interesses ou direitos de outrem", nunca o foram na convicção de que exercia o Réu um direito próprio e, nomeadamente, já que é este que invoca, o de propriedade. Ou seja, nem sequer se demonstraram em relação aos actos praticados pelo Réu, e apenas em alguns locais dos prédios baldios, as características exigidas por lei para a aquisição do direito de propriedade por usucapião.

É que, resultando do disposto no artigo 1 287° do Código Civil que a "posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor ( ... ) a aquisição do direito a cujo exercício corresponde, a sua actuação", estando pois aqui em causa a usucapião enquanto "modo de aquisição originária de direitos reais, pela transformação em jurídica de urna situação de facto, em benefício daquele que exerce a gestão económica da coisa" (19), a verdade é que, ainda que se verifiquem os restantes requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva relacionados com a exigência legal de que além do mais a posse seja contínua, pública, pacífica e que tenha decorrido certo lapso temporal após o início dos actos possessórios (20), sempre haverá de ter-se presente, em sentido estritamente jurídico, a circunstância de a posse consagrada na nossa lei civil como susceptível de levar à aquisição do direito real correspondente ser de natureza subjectiva (21), exigindo, por essa razão, além da detenção ou posse material sobre a coisa, que o possuidor tenha também o chamado animus possidendi, a intenção de deter e possuir a coisa em seu nome próprio e como espírito ou intenção de quem é titular do direito real correspondente, ou seja, que a exerça "no próprio interesse" (22) (23)_

E, porque assim é, da falta de demonstração na acção do animus possidendi por parte do Réu resulta a conclusão de que a sua posse não é bastante para afirmar um qualquer seu direito de propriedade, sequer sobre os locais onde, como se provou, praticou determinados actos, ainda que ao longo dos anos, actos estes que, diga-se, acabam por poder encontrar explicação na circunstância de se tratar, como se trata, do Município onde os prédios se inserem, sendo que, como se referiu -já anteriormente, entre as alterações sofridas pelo regime jurídico dos baldios se conta a que resultava do disposto nos artigos 389.° e 394.° do Código Administrativo (aprovado pelo DL 31.095, de 31/12/40), onde foi confiada a sua administração às autarquias locais, freguesia ou município, conforme os


19 Cf., Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil A notado. vol. 3". pág. 64:
20 Cf. arts. 1294° a 1297°, do Código Civil.
21 Vejam-se: Manuel Rodrigues, in "Posse", pág. 181 e segs.: Pires de Lima e Antunes Varela, ob. e vol. cits., pág. 5/6; Henrique Mesquita, in "Direitos Reais", pág. 65/6; Mota Pinto. in "Direitos Reais", pág. 177/9;
22 Cf. Vaz Serra, in "Rev. Leg. Jur.", ano 110`. pág. 173;
23 A posse tem que ter por base dois elementos: o coreus e o animus sibi habendi, traduzindo-se o primeiro na prática de actos materiais sobre a coisa possuída, e o segundo na intenção de exercer um poder ( de verdadeiro proprietário ) sobre a coisa (art° 1297°) – cf. Ac. STJ de 15-01-02, in wwxv.dgsi..ist.1.pt:



casos, do que podia resultar, como resultou em muitos casos, alguma confusão sobre a propriedade dos baldios.
porém, importa acentuá-lo, a verdade é que, corno é evidenciado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2006 – citando a propósito o Acórdão da Relação de Coimbra de 5 de Maio de 1998 (24) –, "administração e domínio não se confundem e convivem perfeitamente", salientado, agora por referência ao Acórdão do Supremo de 3 de Ábril de 2001 (25) que os baldios, na sua génese, não se confundem com os bens próprios da freguesia ou do concelho, tendo antes carácter de bens em comunidade ou de propriedade comunal", do que sobressai, como aí se escreve, que se estabelece "no preceito acima transcrito simples presunção da qualificação referida para efeitos de regulamentação do seu uso e fruição e os demais consignados na lei", conforme corpo do mesmo artigo". Ou seja, seguindo ainda de muito perto o citado Acórdão de 17 de Novembro de 2006, onde se faz apelo ao disposto no artigo 1.° da Lei dos Baldios (DL 68/93, de 4/9) – de acordo com o qual "são baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais" (n°1°), definidas como "o universo dos compartes" (n° 2°), os quais podem ser os moradores de urna ou mais freguesias "ou parte delas que segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição dos baldios" – ao Acórdão do Tribunal Constitucional n° 240/91, de 11 de Junho (26) e às lições de HENRIQUE MESQUITA (27), "actualmente, à luz, desde logo, do art.82° (n.º 4µ, al.b)) da Constituição, ao menos desde a revisão de 1989, não sofrerá dúvida que a propriedade dos baldios pertence aos compartes". Por outras palavras, agora por apelo ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 1996 (28), "os baldios não estão incluídos no domínio público, integrando, antes, a

24 o primeiro in www.dgsi.pt e o segundo in 0, XXIII. 3". pag. 8.
25 Com sumário na Edição Anual de 2001 dos Sumários ele Acórdãos Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, organizada pelo Gabinete dos Juizes Assessores, p. 128:
26 In BMJ 408/46 ss;
27 Em anotação publicada na RU 127°/342 ss:
28 Também citado no Acórdão de 17111/06. supra citado.


categoria das coisas comuns ou comunitárias, objecto de propriedade comunal, com tradição no nosso direito".
Ora, sendo verdade também que foi expressamente admitida no § único do artigo 388.° do Código Administrativo citado a prescritibilidade dos baldios, situação que se manteve com a entrada em vigor do Código Civil de 1966 – cujo art.202.° não incluiu os baldios no domínio público ou fora do comércio – e que só foi alterada, deixando assim de ser possível a aquisição por usucapião de terrenos baldios, corri a publicação do Decreto-Lei n° 39/76 já referido supra, regime depois acolhido pela Lei n° 68/93, o certo é que no caso que se analisa esta questão não se coloca, até porque se não demonstrou que, anteriormente à entrada em vigor do referido Decreto-Lei 39/76, tenha sequer decorrido o prazo prescricional, ainda que pudesse afirmar-se, e não pode como se adiantou já, que os factos provados eram suficientes para considerar a posse exercida pelo Réu com as características aquisitivas do direito de propriedade por usucapião, ainda que apenas referente aos locais onde praticou os actos que se provaram.
Aliás, é certamente essa circunstância de em alguns locais dos prédios terem sido praticados os referidos actos pelo Réu (através dos seus Órgãos representativos, necessariamente) que pode fazer perceber alguma confusão que possa ter hav ido quanto à propriedade sobre aqueles, dentro de uma realidade que foi permitindo que as suas utilidades fossem sendo aproveitadas quer pelas populações, nos termos em que se provou, quer também em parte pelo próprio Município de Pombal, bastando para tanto recordar que durante muitos anos, com fundamento legal, pôde fazer a sua administração. Porém, como se evidenciou já anteriormente, a expressão "comunidades locais" utilizada pela Lei dos Baldios não corresponde às autarquias locais enquanto pessoas colectivas públicas territoriais e cujas unidades de produção fazem parte do sector público propriamente dito.
1


Tudo isto para evidenciar que, apesar de se reconhecer a inegável relevância que as autarquias locais podem (e devem) ter quanto à gestão e administração das coisas públicas, bem como ainda na prossecução dos interesses colectivos das comunidades, objectives que lhes são atribuídos por lei mas de que podem resultar (como tantas vezes resultam) situações de colisão corri interesses de particulares ou ainda de comunidades — encontrando-se dentro destas últimas os compartes e seus órgão representativos e de gestão no que se refere aos baldios também estes com cobertura legal, a verdade é que não se pode afirmar sem mais que o exercício de um direito legítimo por parte destes últimos possa ser considerado abusivo apenas pelo facto de pretender que aquele se afirme contra um município, por mais relevante que possa ser a sua actuação mesmo quando tem aqueles como destinatário. De facto, mesmo nos casos de colisão de direitos ou interesses legítimos que impliquem a restrição de qualquer deles é a própria Constituição da República que estabelece o princípio da proporcionalidade, tal como resulta expressamente do seu artigo 18.°. Aliás, por falar na Lei fundamental, é precisamente ela que, como se referiu supra, continua a reconhecer a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção, entre os quais o público (onde se insere a actuação de um município) e os comunitários (estes possuídos e geridos pelas comunidades locais), como se estabelece no seu artigo 82.°, o que nos permite afastar, corno relativa facilidade, qualquer invocação de inconstitucionalidade da "Lei dos Baldios", designadamente ao atribuir precisamente a posse e gestão que a Lei Fundamental prevê.

Do exposto resulta, pois, necessariamente, que se não vislumbra a existência de qualquer abuso de direito quando as comunidades locais recorrem a Tribunal para verem reconhecido um direito que lhes assiste, fundado na lei e na Constituição. Na verdade, o caminho adequado a seguir pelas Comunidades para verem reconhecidos os seus direitos, na falta de aceitação por parte de terceiros (onde se inclui o Réu), é precisamente o recurso aos Tribunais, por serem estes, em respeito pela separação de poderes que é corolário do Estado de direito, que constitucionalmente lhes devem garantir esse fim, recuso esse aliás expressamente previsto no artigo 32.º, n° 1, da Lei dos Baldios.

De tudo o que se referiu supra, sendo ainda certo que a questão da legitimidade das Autoras foi já decidida no despacho saneador corri trânsito em julgado (apenas se acrescentando que, ainda que assim não fosse, face ao que se provou e de acordo com o regime legal em vigor não haveria motivos para decidir coisa diversa quanto à sua constituição ou mesmo sobre a sua representação, neste caso face à forma como os seus órgãos foram eleitos), se conclui pela procedência da acção, com a condenação do Réu a reconhecer que os terrenos inscritos nos artigos matriciais rústicos da freguesia e concelho de Pombal sob os n's 28241, 33814, 756 e 1273 são baldios e enquanto tais geridos e possuídos pelas Autoras, as comunidades locais (universo dos compartes) dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas e Cumieira de Cima, da freguesia e concelho de Poi-1-1bal, sendo a respectiva administração, representação, disposição, gestão e fiscalização da responsabilidade dos seus órgãos (das comunidades locais) competentes, bem como, também, a reconhecer que a inscrição matricial dos terrenos em nome da Câmara Municipal de Pombal foi indevidamente efectuada, como cancelamento de quaisquer jescrições e inscrições que entretanto tenham sido efectuadas ou que venham a efectuar-se na Conservatória do Registo Predial de Pombal sobre os terrenos em causa.
No que se refere ao pedido de que o Réu se abstenha da prática de quzIísquer actos que ofendam a posse dos terrenos pelas Autoras, ainda que se deva afirmar por ser uma decorrência da afirmação dos direitos destas, impõe-se no entanto precisar que esta limitação não interfere com o âmbito de atribuições legais do Réu, enquanto Município, na medida em que estas não colidam com aqueles direitos das Autoras.

Também por decorrência do exposto, improcede totalmente o pedido reconvencional deduzido pelo Réu, pois que, contrariamente ao que se imporia para a sua procedência, não se pode afirmar que seja ele dono e legítimo possuidor dos prédios, por aquisição originária por usucapião, bem como, por decorrência, improcede também o restante que pede (de que tem o direito de proceder à sua inscrição matricial e ao seu registo na Conservatória do Registo Predial de Pombal e, ainda, que se ordene a rectificação da matriz predial rústica, no sentido de onde na descrição dos prédios em apreço consta "baldios" passar a constar "terreno iriculto,).
No que diz respeito a custas, encontra-se o Réu, que decaiu totalmente na acção, isento do seu pagamento, de acordo com o disposto no artigo 2.º, n° 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais, na sua redacção anterior ao DL n.° 324/2003, de 27 de Dezembro, por ter a acção dado entrada em juízo antes da sua entrava em vigor (29).
Não existem elementos que permitam afirmar que qualquer das partes litigou de má fé.

III. DECISÃO:
Por todo o exposto, nos termos e por força das disposições legais referidas, decide-se:

Na procedência da acção, condenar o Réu, Município de Pombal:
a. A reconhecer que os terrenos inscritos nos artigos matriciais rústicos
da freguesia e concelho de Pombal sob os n's 28241, 33814, 756 e
1273 são baldios e enquanto tais geridos e possuídos pelas autoras, as


1.
29 Cf. Arf 14% n° 1


comunidades locais (universo dos compartes) dos lugares de Arroteia, Outeiro Galegas e Cumieira de Cima, da freguesia e concelho de Pombal;

b. A reconhecer que a administração, representação, disposição, gestão e fiscalização de tais baldios são da responsabilidade dos seus órgãos (das comunidades locais) competentes;

c. A abster-se da prática de quaisquer actos que ofendam os direitos das Autoras;

d. A reconhecer que inscrição matricial dos terrenos em nome da Câmara Municipal de Pombal foi indevidamente efectuada, com o cancelamento de quaisquer descrições e inscrições que entretanto tenham sido efectuadas ou que venham a efectuar-se na Conservatória do Registo Predial de Pombal sobre os terrenos em causa;

2. Na total improcedência da reconvenção, absolver as Reconvindas / Autoras, de todo o pedido formulado pelo Reconvinte / Réu;

3. Sem custas, por isenção do Réu (artigo 2.º, n° 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais, na sua redacção anterior ao DL n.° 324/2003, de 27 de Dezembro)
Registe e notifique.
Pombal, 16/02/2009 (sentença processada em 10 folhas/20 páginas, que revi e rubriquei)
~I

ENTREVISTA

1. É candidato à Câmara Municipal de Pombal. Quais os motivos que o levaram a candidatar-se?
A minha candidatura é obra do acaso. Não fiz nada deliberado, intencional, conducente a tal. Simplesmente aconteceu. É como enquanto se espera numa livraria, decidir jogar uma vez no euro-milhões e sair a sorte grande, ou ir no cumprimento de todas as regras de trânsito com o máximo de precaução e morrer num acidente de automóvel sem ter culpa alguma. É verdade que a hegemonia (o poder dominador de um grupo sobre outro) desagradou-me e o servilismo instituído mal disfarçado, que só não vê quem não quer ver, deixou-me apreensivo, mas o pior foi terem afrontado a minha consciência e decidi beliscar a arrogância de Narciso Mota. Postas as coisas da forma como o Presidente da Câmara Municipal de Pombal as pôs, mais parece que os Baldios foram dados ao povo por um MONARCA COMUNISTA. Por mim também pode ser, tanto mais que consta que grande parte deles foi dado no reinado de D. José (Primeiro Ministro do Reino: Marquês de Pombal). Narciso Mota não gosta da idade da Lei dos Baldios, quando o disse mais parecia o lobo mau e foi uma desilusão ver que nas alegações, expressas, em tribunal mais pareceu o capuchinho vermelho.

2. Quais os temas (áreas) de intervenção prioritária?
Saneamento básico, ordenamento territorial e desenvolvimento sustentado. A maioria do eleitorado só demasiado tarde perceberá que não há fartura que não dê em fome e as verbas tiradas ao saneamento, em benefício de outros bens não prioritários, são uma das causas.

3. E que projectos lhes estão inerentes?
Os funcionários da Segurança Social recebem diariamente informação relacionada com o andamento do Programa do Governo na área da S. Social e não só. Narciso Mota ainda não disse nada. O que Adelino Mendes, pelo PS, apresenta para Pombal, para os próximos 4 anos é, sem tirar uma vírgula, o Programa do Governo Socialista no poder e nem sequer sabe qual é o próximo Governo, quanto mais o seu Programa. Vamos pois, sem prejuízo de dar continuidade ao que está iniciado, esperar pelo programa do próximo Governo e seleccionar as opções que entendermos mais válidas para o Concelho de Pombal.

4. Que critérios fundamentaram a elaboração da sua lista?
Não podemos exigir aos mais novos que sejam eles a fazer o que nós não fizemos, mas podemos imputar-lhes o encargo de lhe dar continuidade. A diversidade de perfis foi tida em consideração (para mais informação ver, por ex., “O Correio de Pombal” de 20 de Agosto de 2009).

5. É uma lista com 75% de candidatos independentes para a Câmara
Municipal. Como vê este facto?
Os independentes não estão minimamente interessados em guerrilhas partidárias. Com o devido respeito pelo bem comum, direitos, liberdades, garantias de cada um e separação do que é atribuição e competência do Governo, os independentes estão interessados na criação de condições geradoras de riqueza que proporcionem saúde, conforto e bem-estar aos Pombalenses.
Sou o cabeça de lista. A Sociedade Civil está desagradada com o que tem tido e com a actuação dos titulares de cargos políticos nos últimos 12 anos. A industrialização do Concelho ficou muito aquém do desejável; os planos de ordenamento não foram revistos com, entre outros, prejuízo para os pequenos aglomerados populacionais; a cidade sofreu inundação relacionada com o aterro do leito de cheia do rio Arunca; os caminhos públicos intransitáveis contribuíram para a ineficácia do combate aos incêndios; a cidade não teve ordenamento digno desse nome; obras iniciadas, tais como estradas, levaram 4 vezes mais tempo do que o previsto para serem concluídas; as prioridades fixadas não corresponderam às reais necessidades, entre outras, falta a conclusão das obras de saneamento em todo o Concelho; bens do domínio Público, tais como caminhos, aproveitam a quem tiver habilidade; bens supostamente à guarda do Município estão a saque, verifica-se a descontinuidade de bermas, dentro das localidades, ora valeta em cimento ora passeio, com consequente esbanjamento de dinheiros públicos; obras desnecessárias em prejuízo das prioritárias; falta de planeamento leva à desafectação de bens do domínio público sem serem repostas as áreas na proximidade desses bens; as superfícies verdes criadas são, na sua maioria, canteiros com erva daninha; devido a conflitos patrimoniais Pombal perdeu o principal parque eólico; tramitações processuais erradas ou extemporâneas levaram à queda de financiamentos e projectos; na Assembleia Municipal assiste-se à sonegação de informação, “piropos”, recepção e envio de mensagens de telemóvel, aprovação de regulamentos sem estarem reunidas condições para tal, guerras partidárias internas, e as bancadas mais não fazem do que guerrear-se politicamente e não vou passar a noite inteira a mencionar tudo aquilo que toda a gente sabe.



6. A que freguesias é que a CDU apresenta candidatura? Porquê?
A CDU apresentou candidatura às freguesias: Santiago, Vermoil, Pombal, Vila Cã e Louriçal. Como independente à Câmara, não sei porquê estas e não outras Freguesias mas também não tenho que saber.

7. E no que respeita à freguesia almagreirense? Que prioridades?
Protecção e aproveitamento dos recursos naturais procurando adaptar os meios materiais e humanos à necessidade especifica da Freguesia.

8. A lei n.º 46/2005, a aplicar efectivamente em 2013, estabelece que presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia só possam ser eleitos para três mandatos consecutivos. Como define esta lei?

A norma restritiva deveria ser desnecessária na medida em que colide com direito subjectivo, no entanto esta resulta da passividade do eleitorado. Não falando sequer do regime jurídico de empreitadas e da aquisição ou locação de bens e serviços e das auditorias do Tribunal de Contas, porque ninguém vai parar à cadeia por incumprimento de tramitação processual, basta ouvir o muito que, bem antecipadamente, se diz e posteriormente bate certo sobre o ingresso na Administração Pública, nomeadamente a Autárquica, para se perceber que até dois mandatos são demasiado.

PEDREIRAS E ESTRADAS

Na Freguesia de Vila Cã, passados 15 anos à frente da Câmara Municipal de Pombal, o Presidente desta, que tudo sabe nas tertúlias e não só, defendeu junto dos moradores com ar credível, (só não gostou da aproximação da comunicação social) que desconhecia o grave grau de prejuízo causado `pela passagem de camiões de e para a pedreira, mas a culpa era daqueles senhores de Coimbra e está bom de ver que quaisquer satisfações servem. No entanto, recorde-se que a primeira estrada foi aberta em propriedade privada do cidadão, com autorização de ninguém, e porque um não calou, a estrada para a pedreira de Vila Cã (não há engano pois só a pedreira dela precisa) ficou por acabar, e foi no mandato a decorrer que a Câmara transferiu para a J. F. de Vila Cã o montante (indemnização) a pagar ao lesado. Ora, eu não acredito que Narciso Mota não tenha percebido como é que há 16 anos e longe dos ouvidos da comunicação social, a sociedade civil, em processo iniciado quase quatro anos antes, conseguiu que o IC8 fosse construído em viaduto (leito de cheia do rio Arunca, senhora de Belém…). A obra foi feita debaixo de auditoria e se alguma coisa nela foi feita em desagrado dos senhores Autarcas, só aconteceu porque não trabalharam. É por estas razões e outras que não acredito que Narciso Mota não tenha a mínima noção de planeamento nem de tramitação processual e como já disse, quaisquer justificações servem.
Ainda que seja consenso que Narciso Mota é politicamente incorrecto, também seja sabido que confunde violência doméstica com homossexualidade e onde devia falar de atletismo fala de aeromodelismo… o instinto diz-me que não estou errado e a lógica confirma.
É exactamente pelas razões apontadas que com “POMBAL DE VERDADE” não me convencem que Narciso Mota admitiu que Pombal tem, até agora, sido uma mentira. É como dizer que “proliferam as associações com dinheiros públicos” --- fugiu-lhe a língua para a verdade e engasgou. São coisas que acontecem e é mais seguro fazer discurso escrito que evita muito mal-estar mas também tem desvantagem, especialmente se não foi o próprio a escrevê-lo…

ALDEIA DO VALE, EX LIBRIS DE POMBAL? !

Agora é tijolo e mais tijolo e alumínio e mais alumínio; depois daquela tal estrada, aberta 99 por cento em propriedade de particulares com a autorização de ninguém e que só um não calou, na fonte passou a nascer lama; a pedra da paciência, (onde as moças pousavam os cântaros, ficavam a namorar e em casa que esperassem) incomodava; a trave do lagar de azeite, em carvalho e tocada a bois, há quem diga que por lá anda; o marco limite de Freguesia, do caminho que atravessa a aldeia, sumiu; o caminho limite de freguesia e outros dentro da Aldeia só estão diferentes porque agora não têm tapete de mato vindo dos Baldios que hoje têm quatro torres eólicas, a pedreira de Vila Cã e o depósito de inertes, este sem concessão conhecida; fora da povoação, foi por esse caminho limite de Freguesia que vai para a pedreira, ( o tal que há uns anos virou estrada para passarem os tais camiões por dentro da Aldeia, mas foi coisa que durou pouco porque saiu desaguisado) que antes passou o gado em direcção aos Baldios ganhos como tal em tribunal em 1899, e que hoje em nome do tão apregoado bem comum e silêncio da oposição dão enriquecimento sem causa às todas poderosas Autarquias, isto se bem percebo, por culpa daquela velha Lei daqueles Senhores de Lisboa que não sabem fazer Leis e já lá estão há trinta anos para grande desagrado de quem agora se propõe fazer vinte em Pombal; nesse dito caminho pedestre que começa ao fundo da Urbanização Senhora de Belém, passavam os carros de bois carregados de sal a caminho de Ansião e, sedentos, homens e animais bebiam água dessa fonte que hoje tem lama e diz quem sabe, tinha abóbada romana; havia calçada antiga no caminho, (aquelas lajes no pavimento não tinham nascido ali) depois da Aldeia do Vale, antes de chegar ao caminho íngreme que a Autarquia estragou e, neste último, os carros eram puxados por duas juntas de bois e seguiam para Aroeiras pelo caminho do monte dos Pedregulhos passando pelas, hoje, ruínas de moinhos de vento.

APOIO DA CANDIDATURA DA CDU À JUNTA DE FREGUESIA DE VILA CÃ

CDU-CONHEÇA OS CANDIDATOS À CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL

A CAMPANHA ELEITORAL EM POMBAL

Do que me é dado ver, salvo honrosas excepções, as pessoas estão muito mais interessadas em porta-chaves, canetas,...do que nos programas eleitorais partidários.

APOIO À CANDIDATURA DA CDU À JUNTA DE FREGUESIA DO LOURIÇAL

APOIO À CANDIDATURA DA CDU À JUNTA DE FREGUESIA DE VILA CÃ

PROGRAMA ELEITORAL DA CDU PARA A FREGUESIA DE VILA CÃ

Para nós, desenvolvimento e modernização são sinónimos de urbanização e construção de qualidade, respeito pelo património cultural e ambiental, vias de comunicação rápidas e seguras, boas escolas, parques de desporto e lazer. Bibliotecas acessíveis a todas as escolas, cultura e desporto para todos. Mais e melhores estabelecimentos de saúde e de prestação de apoio a idosos. Planificação das intervenções e projectos de qualidade.

Dedicaremos mais tempo e melhor atendimento ao público. Com mais atenção e respeito por si e pelo que é seu, pelas suas sugestões e reclamações.

Somos a equipa que a freguesia de Vila Cã precisa. Connosco terá orgulho de ser de Vila Cã. Conte connosco.

PROPOMOS

PATRIMÓNIO
Efectuar o levantamento dos bens imobiliários da Autarquia e proceder à entrega da administração dos Baldios às Assembleias de Compartes


ÁGUA
Promover o aproveitamento dos recursos hídricos, nomeadamente a represa das Lameiras para abastecimento dos helicópteros no combate a incêndios.


SANEAMENTO BÁSICO
Conclusão do saneamento em toda a Freguesia


REDE VIÁRIA
Melhoramento dos pavimentos degradados e abertura de caminhos florestais;
Diligenciar junto da Câmara Municipal pela construção da estrada alternativa para a pedreira de Vila Cã.


JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO
Apoiar as colectividades locais, nomeadamente as que promovam iniciativas para ocupação de tempos livres dos jovens.


SAUDE E EDUCAÇÃO
Melhorar as instalações do Centro de Saúde;
Apoiar na obtenção de material escolar para pessoas em situação económica difícil.


ACÇÃO SOCIAL
Orientar a pessoa em situação carenciada para o respectivo serviço de apoio social.


LAZER E TEMPOS LIVRES
Elaborar projecto para a área verde (lazer) junto ao rio e respectiva arborização.

PROGRAMA ELEITORAL DA CDU PARA O CONCELHO DE POMBAL

A CDU (Coligação Democrática Unitária) apresenta-se às eleições autárquicas, a realizar no próximo dia 11 de Outubro de 2009, propondo uma mudança na política e da forma de gestão Autárquica do Concelho. Abertos ao diálogo para encontrar soluções mais adequadas à resolução dos problemas concretos que não permitiram ultrapassar os obstáculos que impediram, como impendem, o desenvolvimento sustentado do Concelho.

É um facto que a autarquia efectuou, em certas áreas, algum trabalho meritório. No entanto, as questões primordiais, aquelas que vão de encontro aos problemas das populações, no sentido da melhoria da sua qualidade de vida, ficaram muito aquém do desejável.

A Gestão Autárquica do Concelho caracteriza-se:

• por ausência de políticas ambientais eficientes, com particular destaque para o gritante atraso na conclusão do saneamento básico;
  
  
• na cidade e zona urbana de Pombal, por ausência de medidas de efectiva requalificação urbana e ambiental, particularmente na zonas e bairros mais periféricos, sem equipamentos colectivos e zonas verdes e de lazer, bem
  como pela inexistência de uma política integrada de reabilitação do Centro Histórico e pela contínua e crescente acentuação dos bloqueios à mobilidade e à circulação;
  
  
• pela negligência do meio rural nas suas mais sentidas carências, nomeadamente ao nível das infra-estruturas básicas e condições de combate a incêndios florestais;
  
  
• por incapacidade de criar condições geradoras de atracção para a juventude na cidade;
  
  
• por uma política de habitação e urbanismo marcada pelas medidas avulsas, sem planeamento e, muitas vezes, a reboque de interesses económicos;
  
  
• ao nível do planeamento do investimento público, assiste-se à fixação de prioridades supérfluas, nomeadamente em obras desenquadradas de uma estratégia de desenvolvimento, em prejuízo das funções sociais do Estado e conducentes à desafectação de bens do domínio público;
  
  
• pela existência de empresas municipais de utilidade duvidosa e gestão nada credível;
  
  
• por uma gestão que, se não está marcada pelo autoritarismo, prepotência, contradição e conflitos, pelo menos parece.
  

Sendo certo que as políticas autárquicas não podem estar dissociadas das políticas do Governo com o qual é dever colaborar e saber colher atempadamente em benefício do Concelho, também não é menos verdade que o mundo está em mudança vertiginosa e que o que hoje é tido por certo amanhã pode ser o inverso. Também é verdade que, com a nossa candidatura, nos propomos efectuar uma alteração profunda da política que vem sendo seguida, tornando-a mais solidária e empenhada na defesa do bem comum. Nesse sentido, pugnamos pelo envolvimento efectivo das populações na definição das principais opções da política autárquica através da descentralização de poderes. Ou seja: não só criar maior proximidade dos eleitores aos eleitos mas também incentivar o seu contributo, atempado, para a tomada de decisão:

• Criar comissões autárquicas constituídas por personalidades de instituições exteriores à edilidade, destinadas a apoiar áreas como a cultura, entretenimento,…
  
  
• Incentivar a participação dos munícipes em fóruns, promovidos pela autarquia, onde se debatam os reais problemas do concelho, bem como a auscultação periódica das populações;
  
  
• Descentralizar, para as freguesias, mais competências com o consequente reforço orçamental.
  

1. Ambiente

• Melhorar o funcionamento das ETAR e construir a rede de saneamento básico em todas as freguesias;
  
  
• Renovar e melhorar a rede de distribuição domiciliária de água;
  
  
• Intervir no sentido de efectuar a despoluição das bacias hidrográficas do concelho, bem como o arranjo das zonas ribeirinhas e do litoral;
  
  
• Actuar a vários níveis junto dos jovens para os sensibilizar para as questões ambientais, privilegiando a colaboração com as escolas nesse âmbito"
  
  
• Elaborar um plano de ordenamento e planeamento urbanístico e paisagístico das diferentes localidades, criando espaços de laser aprazíveis;
  
  
• Elaborar um Plano para a Defesa e Preservação do Ambiente.
  
  
  

2.Planeamento urbanístico, habitação e trânsito

• Estabelecer protocolos com os Estabelecimentos do Ensino Superior no sentido de serem elaborados modelos digitais de terreno e Sistemas de Informação Geográfica que, entre outras coisas, possam servir de base para a alteração profunda que urge fazer ao PDM, por forma a que o mesmo seja um instrumento director e de desenvolvimento;
  
  
• Estabelecer contactos com a população, com o objectivo de auscultar os seus anseios relativamente ao futuro PDM;
  
  
• Elaborar os Planos de Urbanização e de Pormenor nos principais aglomerados urbanos do concelho;
  
  
• Constituir de bolsas de terrenos (tal como existe noutros países) a ceder às pessoas a preços não especulativos;
  
  
• Promover a habitação, quer para arrendamento social, quer para venda a preços controlados;
  
  
• Criar um banco de apoio às cooperativas de habitação, com cedência de terrenos a preço não especulativo;
  
  
• Elaborar um plano de requalificação dos bairros novos, mas também uma nova política de promoção e desenvolvimento de parques, zonas verdes e quintais desportivos;
  
  
• Projectar e construir uma circular externa à cidade de Pombal;
  
  
• Intervir a nível da rede viária e de espaços de estacionamento de forma a torná-los mais racionais, bem como regular o trânsito no centro da cidade através de uma sinalização melhor pensada;
  
  
• Elaborar um Plano Director de Circulação e Transportes preparado por profissionais competentes e discutido pelas populações.
  
  

3. Desenvolvimento económico

• Classificar e ordenar o mundo rural, por forma a valorizar a função agrícola;
  
  
• Apoiar o associativismo dos produtores agrícolas;
  
  
• Elaborar o Plano Municipal de Intervenção na Floresta;
  
  
• Elaborar um plano de desenvolvimento integrado, para o concelho, onde se caracterize o tipo de indústria adequado e se organize e disponibilize a organização e a informação necessária à análise e decisão de investimentos por parte dos agentes económicos públicos e privados;
  
  
• Dignificar as zonas industriais, a nível da freguesias, como forma de inverter a progressiva desertificação dos meios rurais;
  
  
• Cativar projectos públicos e privados para o concelho em colaboração com as Associações Empresariais;
  
  
• Acompanhar a evolução da economia do concelho, a situação das empresas e dos trabalhadores, designadamente através do diálogo com as suas estruturas representativas;
  
  
• Preservar e incentivar o pequeno comércio tradicional da concorrência desenfreada das grandes superfícies;
  
  
• Colaborar com estruturas representativas dos comerciantes na definição das grandes opções para o sector e na obtenção de apoios para a sua modernização;
  
  
• Promover o emprego qualificado, incentivando a implantação de “Centros de Excelência” e empresas ligadas às novas tecnologias no Parque de Ciências, Tecnologia e Empresas, em áreas onde o concelho tenha competências ou manifesto interesse (como seria, por exemplo, na área da prevenção de fogos florestais);
  
  
• Incentivar o aparecimento de projectos na área de turismo e ocupação dos tempos livres.
  
  

4. Educação, juventude, cultura e desporto

• Destinar uma maior percentagem do orçamento camarário para as questões relacionadas com o ensino básico e pré-escolar e incentivar as populações a acarinhar e colaborar directamente com as escolas da sua freguesia;
  
  
• Dinamizar a actividade cultural apoiando criadores e promotores de espectáculos, por forma a que esta seja exercida com qualidade, para todos, e não para algumas elites;
  
  
• Incentivar as parcerias inter-municipais;
  
  
• Dignificar as Festas do Bodo e outras festas e feiras concelhias;
  
  
• Promover a prática desportiva, apoiando os clubes e associações, incentivando-os ao seu desenvolvimento;
  
  
• Criar um Conselho Consultivo de Juventude, com representantes das associações juvenis e de estudantes;
  
  
• Construir um espaço físico que permita o lançamento de projectos oriundos das artes performativas, da animação social, das artes plásticas, da intervenção cívica e do associativismo cultural;
  
  
• Cativar a vinda de "Centros Ciência-Viva" para Pombal;
  
  
• Apresentar propostas museológicas consentâneas com a modernidade que pretendemos para os nossos museus, dotando-os de horários compatíveis com a vida urbana e que prevejam uma efectiva colaboração com as escolas do concelho.
  
  

5.Saúde e qualidade de vida

• Exigir do Governo o reforço do papel do Hospital de Pombal
  
  
• Assegurar a existência de Centros de Saúde nas freguesias e melhorar as respectivas instalações;
  

6. População migrante e minorias

• Criar condições e incentivos ao investimento dos nossos emigrantes no seu concelho;
  
  
• Promover o ensino da língua portuguesa para os filhos dos emigrantes e para os cidadãos oriundos de outros países e que trabalhem ou morem no concelho;
  
  
• Incentivar e apoiar o associativismo das diferentes comunidades de imigrantes;
  
  
• Estabelecer relações diplomáticas e de intercâmbio cultural com cidades de países cujas comunidades de cidadãos residentes no concelho seja mais significativa;
  
  
• Fomentar actividades culturais destinadas às minorias;
  
  
• Promover a integração efectiva das minorias.
  
  A CDU está aberta a críticas e sugestões. As pessoas interessadas podem remetê-las para:
  alcides.cdu@gmail.com ou para Rua Dr. António José Teixeira, nº 63, 2º, 3100-469 Pombal

Debate abortado

No tocante ao cancelamento do debate autárquico promovido pelo semanário Região de Leiria para o passado dia dois de Outubro temos:

1- Supostamente, todos os candidatos ficaram desde o início a conhecer os moldes em que se desenrolaria o debate;

2- Nesta campanha eleitoral à Câmara Municipal de Pombal, a totalidade do tempo dispendido por cada candidato em Igualdade de oportunidades (debates) para poder esclarecer o eleitorado, poderia ter sido de uma hora e vinte e oito minutos;

3- A decisão de Narciso Mota gerou situação redutora (uma hora e oito minutos);

4- A Narciso Mota, assistia o direito de recusar participar no debate;

5- Presume-se que o candidato, eleito Presidente da Câmara, leve de livre e espontânea vontade o mandato até ao fim;

6- O Partido Socialista mostrou disponibilidade para participar no debate, somente com os cabeças de lista.

Ora, comparativamente com os outros, o debate proposto e agora abortado, primava pela qualidade da inovação e percebe-se que a decisão de Narciso Mota não é alheia ao conforto da hegemonia (maioria demasiado confortável) de que foi beneficiário. Naturalmente que o debate poderia ter sido efectuado somente com três candidatos mas seria, senão prejudicial, pelo menos inútil, para os intervenientes, participantes e não só. É verdade que poderia ter sido realizado com os três candidatos e o representante do quarto e, a realizar-se nesta situação eu não recusaria, mas reservaria o direito de ser “Gato Fedorento”, o que desvirtuaria totalmente a intenção do promotor do debate. No entanto, entendo que o processo está em aberto pois que é o eleitor quem, em seu entender, vai decidir.
Assim:
1- Aprovo a decisão do cabeça de lista do Partido Socialista, pelo que a subscrevo;
2- Concordo com a decisão do semanário Região de Leiria.

Alcides Simões
(Cabeça de lista pela CDU à Câmara Municipal de Pombal)